VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, realização em parceria do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS, com a SASC, na gestão do Secretário Manoel Soares, teve como tema "Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores". Ao todo foram 138 participantes sendo 50 delegados que foram eleitos nas pré-conferências nos 05 distritos. A Conferência foi considerada um sucesso tanto do ponto de vista da organização (com o cumprimento dos horários, alimentação e transporte adequados) quanto da facilitação democrática dos debates que levou a construção, revisão e aprovação de mais de 30 propostas. 02 Delegados e 01 Observador foram eleitos para levarem nossas propostas à Conferência Estadual em Fortaleza, no mês de outubro deste ano. Parabéns a todos os que fizeram a VII Conferência Municipal!!!

CAfé da manhã de abertura da Conferência.

Mesa de Abertura: Adriela Vieira, conferencista; Valderez Clemente, Secretária de Educação; César Colaço, Vice-Prefeito; Ana Cleide, Representante da Secretaria de Saúde e Paulo Furtado.

138 pessoas participaram da Conferência

Todos atentos as palestras e debates

Adriela Vieira, realizando a Palestra Magna.

Grupo I: propostas sendo construídas em 04 pequenos grupos.

Parte da equipe de Organização: Lucilene (Coordenação Técnica SASC), Inês (CADUNICO), Manoel Soares (Secretário de Assistência Social e Cidadania), Fátima (Coordenação Técnica CRAS Litoral), Silviane (Secretária Executiva - Casa dos Conselhos) e Joeci (Coordenadora Administrativa do CRAS Litoral).

Almoço no refeitório

Ana Géssica (Presidente do Conselho de Assistência) e Jovenor (Federação das Associações - FACCS).

Relatora do Grupo Eixo 4 lendo as propostas para a plenária com auxílio do facilitador e técnido do CRAS Litoral, Luis Madeira.

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Conheça os 10 Direitos Socioassistenciais

1. Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos: Direito, de todos e todas, de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva com dignidade e respeito.
2. Direito de eqüidade rural-urbana na proteção social não contributiva: Direito, do cidadão e cidadã, de acesso às proteções básica e especial da política de assistência social, operadas de modo articulado para garantir completude de atenção, nos meios rural e urbano.
3. Direito de eqüidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais.
4. Direito à igualdade do cidadão e cidadã de acesso à rede socioassistencial: Direito à igualdade e completude de acesso nas atenções da rede socioassistencial, direta e conveniada, sem discriminação ou tutela, com oportunidades para a construção da autonomia pessoal dentro das possibilidades e limites de cada um.
5. Direito do usuário à acessibilidade, qualidade e continuidade: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial, à escuta, ao acolhimento e de ser protagonista na construção de respostas dignas, claras e elucidativas, ofertadas por serviços de ação continuada, localizados próximos à sua moradia, operados por profissionais qualificados, capacitados e permanentes, em espaços com infra-estrutura adequada e acessibilidade, que garantam atendimento privativo, inclusive, para os usuários com deficiência e idosos.
6. Direito em ter garantida a convivência familiar, comunitária e social: Direito, do usuário e usuária, em todas as etapas do ciclo da vida a ter valorizada a possibilidade de se manter sob convívio familiar, quer seja na família biológica ou construída, e à precedência do convívio social e comunitário às soluções institucionalizadas.
7. Direito à Proteção Social por meio da intersetorialidade das políticas públicas: Direito, do cidadão e cidadã, à melhor qualidade de vida garantida pela articulação, intersetorial da Política de Assistência Social com outras políticas públicas, para que alcancem moradia digna trabalho, cuidados de saúde, acesso à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à segurança alimentar, à segurança pública, à preservação do meio ambiente, à infraestrutura urbana e rural, ao crédito bancário, à documentação civil e ao desenvolvimento sustentável.
8. Direito à renda: Direito, do cidadão e cidadã e do povo indígena, à renda individual e familiar, assegurada através de programas e projetos intersetoriais de inclusão produtiva, associativismo e cooperativismo, que assegurem a inserção ou reinserção no mercado de trabalho, nos meios urbano e rural.
9. Direito ao co-financiamento da proteção social não contributiva: Direito, do usuário e usuária, da rede socioassistencial a ter garantido o co-financiamento estatal – federal, estadual, municipal e Distrito Federal – para operação integral, profissional, contínua e sistêmica da rede socioassistencial nos meios urbano e rural.
10. Direito ao controle social e defesa dos direitos socioassistenciais: Direito, do cidadão e cidadã, a ser informado de forma pública, individual e coletiva sobre as ofertas da rede socioassistencial, seu modo de gestão e financiamento; e sobre os direitos socioassistenciais, os modos e instâncias para defendê-los e exercer o controle social, respeitados os aspectos da individualidade humana, como a intimidade e a privacidade.